Nos primeiros dias de seu governo o prefeito Fernando
Tolentino (PT) tem adotado diversas medidas que visam promover a
governabilidade e alinhamento da gestão que se inicia.
Ciente da precariedade das contas públicas do município e da
crise que assola todo o território nacional, Tolentino avaliou ser prejudicial
à continuidade da gestão alguns atos administrativos praticados pelo seu antecessor
o ex-prefeito interino Cicero Rumão Gomes Marinheiro (PMDB). A total falta de
informações encontrada nos anais da prefeitura, o desequilíbrio financeiro
verificado junto aos órgãos onde a prefeitura recolhe suas obrigações levou o
prefeito a refletir e adotar medidas que restrinjam o aumento com a despesa de
pessoal.
Nessas condições, a prefeitura publicou Decretos n° 05/2017
e 11/2017 que, fazendo menção a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem atos
que aumentem as despesas. Dentre as determinações estão a revogação de atos
administrativos que implicaram em oneração de despesa com pessoal, concessão de
benefícios financeiros e tributários de toda a natureza.
O Diário Oficial do Município de Abaré
havia publicado nos meses posteriores ao pleito eleitoral ocorrido no inicio do
mês de outubro do ultimo ano diversas nomeações de pessoas aprovadas em
concurso público objeto de edital de processo seletivo 01/2014 e homologado em
17 de Dezembro de 2014. Algumas dessas pessoas teriam se apresentado e tomado
posse já que os termos de posse também estão publicados no Diário Oficial. Além
das nomeações, concessão de Licença Prêmio para diversos servidores o que
compromete os serviços públicos essenciais e diversos outros atos que geram
despesa e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas do prefeito Fernando visam estabelecer
a ordem dos gastos públicos e equilibrar as contas já que as finanças para o
inicio da gestão ainda são um mistério para o gestor devido a ausência de base
de dados nos setores financeiros da Prefeitura.
Abaré encontra-se inadimplente com a
Receita Federal com um débito junto ao INSS que gira em torno de 10 Milhões de
reais. Além disso não cumpriu suas obrigações com o PASEP nos últimos quatro
meses e pode ter a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, prevista para o próximo dia 10/01 bloqueada e retida integralmente pelo
tesouro nacional comprometendo as ações do novo governo.
Fonte:
ASCOM – PREFEITO FERNANDO TOLENTINO - TONY BAHIA
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