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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

ABARÉ-BA: EM DECRETOS, PREFEITO FERNANDO TOLENTINO SUSPENDE NOMEAÇÕES DE CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 180 DIAS E DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS EXCESSOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Nos primeiros dias de seu governo o prefeito Fernando Tolentino (PT) tem adotado diversas medidas que visam promover a governabilidade e alinhamento da gestão que se inicia.

Ciente da precariedade das contas públicas do município e da crise que assola todo o território nacional, Tolentino avaliou ser prejudicial à continuidade da gestão alguns atos administrativos praticados pelo seu antecessor o ex-prefeito interino Cicero Rumão Gomes Marinheiro (PMDB). A total falta de informações encontrada nos anais da prefeitura, o desequilíbrio financeiro verificado junto aos órgãos onde a prefeitura recolhe suas obrigações levou o prefeito a refletir e adotar medidas que restrinjam o aumento com a despesa de pessoal.

Nessas condições, a prefeitura publicou Decretos n° 05/2017 e 11/2017 que, fazendo menção a Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem atos que aumentem as despesas. Dentre as determinações estão a revogação de atos administrativos que implicaram em oneração de despesa com pessoal, concessão de benefícios financeiros e tributários de toda a natureza.

O Diário Oficial do Município de Abaré havia publicado nos meses posteriores ao pleito eleitoral ocorrido no inicio do mês de outubro do ultimo ano diversas nomeações de pessoas aprovadas em concurso público objeto de edital de processo seletivo 01/2014 e homologado em 17 de Dezembro de 2014. Algumas dessas pessoas teriam se apresentado e tomado posse já que os termos de posse também estão publicados no Diário Oficial. Além das nomeações, concessão de Licença Prêmio para diversos servidores o que compromete os serviços públicos essenciais e diversos outros atos que geram despesa e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As medidas do prefeito Fernando visam estabelecer a ordem dos gastos públicos e equilibrar as contas já que as finanças para o inicio da gestão ainda são um mistério para o gestor devido a ausência de base de dados nos setores financeiros da Prefeitura.

Abaré encontra-se inadimplente com a Receita Federal com um débito junto ao INSS que gira em torno de 10 Milhões de reais. Além disso não cumpriu suas obrigações com o PASEP nos últimos quatro meses e pode ter a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, prevista para o próximo dia 10/01 bloqueada e retida integralmente pelo tesouro nacional comprometendo as ações do novo governo.


Fonte: ASCOM – PREFEITO FERNANDO TOLENTINO - TONY BAHIA
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