Seis
governadores estaduais divulgaram nesta sexta-feira (19) uma carta aberta em
que se posicionam contra a redução da idade penal. Rui Costa (PT-BA), Flávio
Dino (PCdoB-MA), Paulo Câmara (PSB-PE), Camilo Santana (PT-CE), Ricardo
Coutinho (PSB-PB) e Wellington Dias (PT-PI) defendem que a redução da
maioridade não vai contribuir para a diminuição das taxas de criminalidade.
"Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 e 14 anos serão
convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas,
desse modo, alimentado-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz",
diz o texto. Os governadores acrescentam que o encarceramento no país é
elevado, mas nem por isso a violência retrocede. Para eles, a resolução do
problema depende de fatores econômicos, sociais e familiares. "Acreditamos
que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula
pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal
Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção
Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a
atender por força do Decreto 99.710/90", continua a carta. Os governadores
aproveitaram a ocasião para lembrar que o Brasil já adota um sistema
especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos que está
em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais.
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