O prefeito de Antas, Wanderlei
dos Santos Santana, foi multado em R$ 4.500,00 pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (20/05), após denúncia de vereadores
municipais, alegando a ocorrência de diversas irregularidades no exercício de
2013, principalmente, a falta de informações que deveriam ser prestadas à
câmara, bem como a contratação irregular de funcionários por meios outros que
não a realização de concurso público previsto em lei.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, destacou a
necessidade de se advertir o gestor quanto à obrigatoriedade de prestar contas
da sua gestão aos vereadores locais, bem como apresentar os documentos que lhe
forem solicitados, sob pena de caracterizar de ilícitos de natureza administrativa
e penal, além de eventuais julgamentos políticos a que esteja sujeito, não
sendo demais registrar ser necessário e impositivo o cumprimento da Lei de
Acesso a Informações.
Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
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