O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (20/05), solicitou a formulação de representação ao Ministério
Público Estadual contra o prefeito de Fátima, José Ildefonso Borges dos Santos,
e determinou a restituição da quantia de R$ 604.028,51 às contas do Fundef/Fundeb,
num prazo de 12 meses. Os recursos foram aplicados em ações estranhas à
finalidade dos fundos, no exercício de 2013. A relatoria também imputou multa
de R$ 3 mil.
Mesmo
notificado, o gestor não apresentou nenhuma justificativa para os fatos tidos
como irregulares. O TCM já havia determinado, através do pronunciamento
técnico, a devolução do valor em 18 parcelas, mas a administração municipal não
cumpriu a determinação.
Cabe
recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
+ 55 (71) 3115-4444
www.tcm.ba.gov.br
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