Quem costuma ler este blog sabe minha opinião relativamente ao senador Jaques Wagner (PT-BA) já expressada noutras ocasiões: dos três senadores da Bahia ele é único que tem cara, pinta e jeito de senador e é senador.
Jaques Wagner é petista histórico. Ninguém é perfeito.
Aos fatos.
O Senado Federal, que tem a atribuição constitucional de fazer leis, aprovou, de acordo com suas prerrogativas, restrições à atuação de ministros do STF que, em decisões monocráticas (individuais), deitam e rolam.
O cerne da votação é este: o Senado Federal quer que decisões que contrariem atos de autoridades como, por exemplo, presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado, et cetera, sejam tomadas pela colegialidade (todos os ministros do STF) e não somente por um, individual e monocraticamente.
O senador Jaques Wagner votou a favor da PEC e teve papel fundamental na aprovação.
Os donos do Brasil, ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso se irritaram com o Senado porque cumpriu o seu papel constitucional, ou seja, legislou.
Inacreditável, mas os ministros não gostaram que o Senado exercesse sua função constitucional.
A irritação chega a ser inoportuna, desnecessária, ridícula.
Dizem os comentaristas da GloboNews, vedetes esnobes do jornalismo patético, que a irritação de Suas Excelências deve-se ao fato de os senadores não os terem “consultado” sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que iam votar.
Mais, segundo a GloboNews: alguns ministros do STF fizeram contato com senadores e pediram para esses parlamentares votarem contra a PEC, o que é interferência descabida na função legislativa.
Os donos do Brasil, ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso se irritaram com o Senado porque cumpriu o seu papel constitucional, ou seja, legislou.
Inacreditável, mas os ministros não gostaram que o Senado exercesse sua função constitucional.
A irritação chega a ser inoportuna, desnecessária, ridícula.
Dizem os comentaristas da GloboNews, vedetes esnobes do jornalismo patético, que a irritação de Suas Excelências deve-se ao fato de os senadores não os terem “consultado” sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que iam votar.
Mais, segundo a GloboNews: alguns ministros do STF fizeram contato com senadores e pediram para esses parlamentares votarem contra a PEC, o que é interferência descabida na função legislativa.
Perguntas óbvias, necessárias:
Onde está escrito na Constituição Federal que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são obrigados a “consultar” ministros do STF sobre matéria que vão votar?
Onde estão a autonomia e a independência do Poder Legislativo previstas na Constituição da República?
Ainda segundo os comentaristas do jornalismo da GloboNews, o STF exigiu do Palácio do Planalto que substitua o senador Jaques Wagner na liderança do governo no Senado Federal.
Lula vai atendê-lo?
Se Lula da Silva se curvar a esse absurdo e tirar Jaques Wagner da liderança do governo no Senado, estará abdicando da soberania do voto popular, apequenando-se e espezinhando suas prerrogativas de chefe do governo.
Outra pergunta óbvia, necessária:
Onde está escrito na Constituição Federal que ministros do Supremo Tribunal Federal decidam sobre atos privativos do Presidente da República, mormente indicação de ministros e líderes do governo no Congresso Nacional?
O fato é que alguns ministros do STF se acostumaram a mandar nos demais poderes da República e o Congresso Nacional sempre ficou de cócoras para esses ministros que se acham intocáveis, por uma razão muito simples: são os ministros do Supremo Tribunal Federal que processam e julgam deputados e senadores quando apanhados em malfeitos.
“Tudo de mais é veneno”, segundo o ditado popular. A prática corriqueira do STF de interferir no Congresso Nacional e decidir monocraticamente sobre atos dos outros poderes atingiu esse patamar confuso, insuportável.
Um exemplo de interferência de ministro do STF em atos do Poder Executivo: quando Dilma Rousseff, na condição de presidente da República, nomeou Lula da Silva para seu ministro-chefe da Casa Civil, Gilmar Mendes suspendeu o ato da presidente, monocraticamente. Lula já havia tomado posse.
Pergunta, óbvia, necessária:
A prerrogativa de nomear ministros do governo é ou não é do presidente da República?
Mas voltemos ao senador da Bahia.
O que o senador Jaques Wagner tem com esse quiproquó?
Nada, pelo menos aparentemente. Cumpriu seu dever de senador da República e votou a favor da aprovação da PEC. Mesmo na eventualidade de haver conchavos e acordos parlamentares por trás dessa sua decisão, isto não exclui a prerrogativa de votar como bem entende.
O Senador Jaques Wagner tem razão ao cumprir o seu papel e votar de acordo com sua consciência. Foi eleito para isto. É o mínimo que se espera de um parlamentar decente, correto, responsável.
Todavia, como Lula da Silva deve seu mandato e a alma a esses ministros donos do Brasil, certamente vai conversar com eles para amenizar a situação caótica pela qual passam o governo, o Senado Federal e o STF.
No fim dá tudo certo. O Brasil não vai acabar.
araujo-costa@uol.com.br
Por Walter Ara
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