O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia
8 de fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a subseção judiciária do
município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido da União repasses de dívidas
referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), utilizem as verbas somente na educação.
Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de
Castro, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada
no desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é exclusivamente
destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no 11.494/2007. “Vários municípios
brasileiros têm recebido verbas da União referentes a complementações do Fundef,
em valores geralmente superiores a R$ 5 milhões”, pontua o procurador.
“Diversas gestões têm manifestado a intenção de aplicar a verba livremente, sem
vinculação à manutenção do ensino”, ressalta o procurador.
O MPF recomenda aos gestores que atendam ao disposto em
diversos atos normativos, incluindo a Resolução n° 1346/2016 do Tribunal de
Contas dos Municípios — que também indica a vinculação obrigatória dos recursos
do Fundef ao desenvolvimento da educação básica.
Municípios sob a jurisdição do MPF em Irecê (BA): Irecê,
América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito,
Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara,
Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê,
Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel,
Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.
BOCÃO NEWS
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