FGTS:EMPRESAS DEIXARAM DE DEPOSITAR R$ 24,4 BILHÕES; TRABALHADORES QUE IDENTIFICAREM IRREGULARIDADES DEVEM ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA APRESENTANDO POR EXEMPLOS COMPROVANTES, COMO CONTRACHEQUES E CARTEIRA DE TRABALHO.
Empregados
que verificarem que não há saldo ou que o valor depositado pelas empresas em
conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está diferente do que o
previsto deverão procurar a Justiça para buscar receber o dinheiro. A
possibilidade de saque dos recursos de contas inativas fez aumentar a procura
por informações sobre depósitos do fundo.
Especialistas ouvidos pelo Broadcast,
serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, afirmam que os trabalhadores
que identificarem irregularidades devem entrar com ação informando o período em
que trabalharam e apresentar comprovantes, como contracheques e carteira de
trabalho. De acordo com o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do
setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, com a abertura do prazo para
sacar os recursos pelo governo, os trabalhadores poderão inclusive questionar
casos que já estariam prescritos. Por lei, o trabalhador tem direito de
ajuizar ações em questões trabalhistas até dois anos após o desligamento da
empresa. "Se ele só agora percebeu que não há saldo em uma conta que
deveria ter e, por exemplo, já se passaram mais de dois anos, pode haver uma
rediscussão da prescrição por conta do fato novo, que é a possibilidade de
sacar o recurso", afirma. De acordo com dados da Procuradoria da
Fazenda Nacional, 198.790 empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos
no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo
feito corretamente. As dívidas somam R$ 24,4 bilhões - a maior parte no Estado
de São Paulo, com R$ 8,6 bilhões. Os valores inscritos em dívida ativa referem-se
aos créditos dos trabalhadores que foram objeto de fiscalização por parte dos
auditores fiscais do Ministério do Trabalho e também encaminhados pela Justiça
Trabalhista.
As empresas que não fizeram os depósitos corretamente entram
em uma lista de devedores e podem ficar sem receber certidões necessárias, por
exemplo, para participar de licitações públicas. Atualmente, o governo
está com um programa de regularização tributária aberto que exige que as
empresas estejam em dia com as obrigações com o FGTS. Isso pode levar empresas
a recolherem valores que serão depositados nas contas dos trabalhadores antes
do prazo final para saque, que é 31 de julho.
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