A proposta prevê
multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas
Proposta em
tramitação na Câmara dos Deputados cria o cadastro nacional de acesso à
internet. O projeto de lei (PL 2390/15), de autoria do deputado Pastor Franklin
(PTdoB-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para
dificultar o acesso dos menores de idade a conteúdos inadequados na internet.
Os
provedores e os terminais de acesso à internet deverão conter aplicativos que
permitam a identificação do usuário a cada conexão. Caso o usuário não conste
do cadastro nacional ou não seja maior de 18 anos, o acesso a sites com
conteúdo inadequado terá de ser automaticamente bloqueado.
Pastor
Franklin diz que a medida pode inibir o acesso a conteúdos inadequados para
crianças, como sites pornográficos. "O que quero com esse cadastro é que
haja um aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao
entrar na internet, a pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG,
identificando automaticamente a idade”, explicou.
A
proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das
normas, inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo
impróprio para menores de idade.
Contrários
O
Instituto Beta para Internet e Democracia, diferente do autor do projeto, vê a
ação como uma caminho para reduzir direitos e alavancar o “vigilantismo” na
internet. “A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado,
qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como
um todo bloqueado, independente da idade”.
Ele
alega que os PLs fazem a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos
inapropriados, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem
delimitação do agente competente para fazê-la. “Abre espaço para decisões
arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de
todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo
publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e
adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e
social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade”,
alega o Instituto.
Segundo
a Folha, o texto estava para ser aprovado pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) do dia 5
deste mês, mas houve pedido de vista dos deputados André Figueiredo
(PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR). Antes de seguir para o
plenário, o projeto deverá ser aprovado também pelas comissões de Seguridade
Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).
Por Tnh1 (Redação)
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