O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira
(18) que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de
senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a
impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento -
no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto,
que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor.
Ainda segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição
geral após a aprovação da nova legislação.
Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que,
de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto
de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições.
Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não
veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que
votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o
objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado.
- A urna eletrônica é, sem dúvida, um
avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo - disse Cássio Cunha Lima.
O senador José Pimentel (PT-CE)
defendeu a manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff . Lembrou que a
recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.
- Como estamos tomando uma série de
medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos
condições de investir na impressão de votos - afirmou Pimentel.
Doação de empresas
Se derrubou o veto ao voto impresso,
o Congresso manteve o veto (VET 42/2015) para a possibilidade de candidatos ou
partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha
eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente
Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam
“a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o
Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Quando a reforma política foi votada
no Senado, em setembro deste ano, a maioria dos senadores decidiu pela
proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos
políticos e a candidatos. Ao voltar para a Câmara, no entanto, os deputados
optaram por manter, na reforma, essa possibilidade, considerada,
posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que
a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as
eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência,
com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de
financiamento da política.
O deputado Onix Lorenzoni, por outro
lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas
jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil
da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada.
Para que o veto caísse seriam
necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção, além
de cinco abstenções.
Fonte: CN
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