O prazo para os municípios de
Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações
sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o
conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
O
Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou a 23 municípios
baianos a implantação ou a regularização dos seus portais da transparência
quanto à divulgação de contas públicas.Adustina,
Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da
Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo Triunfo,
Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio do
Quinto e Tucano têm
120 dias para realizarem as medidas necessárias. O prazo para os municípios de Abaré
e Paulo Afonso é
de 60 dias.
Os prefeitos que acatarem a
recomendação devem informar quais medidas serão adotadas para solucionar as
irregularidades e apresentar um cronograma para a sua implantação. Em caso de
negativa, devem ser apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A implantação do Portal da
Transparência está prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
e na Lei Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as prefeituras devem
divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar
ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
De acordo com a procuradora da
República, Analu Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a
cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de 2015.
Confira o modelo das recomendações.
Redação redacao@ozildoalves.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário