Um
projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia quer criar a
possibilidade de parcelamento de multas de trânsito. "Ficam os
proprietários de veículos automotores, no âmbito do estado da Bahia,
autorizados a parcelar as multas de seus veículos, emitidas pelo
Detran/BA", prevê um artigo do projeto.
O deputado Jânio Natal (PRP), autor do projeto,
reconhece que as multas servem para educar condutores, mas aponta que os
radares se transformaram em uma "verdadeira indústria de multas" e os
atingidos são, em sua maioria, cidadãos de classe média "que já lutam com
muitas dificuldades para pagar as prestações de seus carros e atender outras
despesas como IPVA, taxa de licenciamento, além da manutenção dos
veículos".
"Com os altos valores atribuídos às multas,
muitas vezes esses cidadãos não têm condições de quitá-las e por isto são
empurrados para a clandestinidade, deixando de regularizar os seus veículos e a
própria situação da sua CNH", contextualiza o parlamentar, que defende uma
viabilização do pagamento das multas através do parcelamento.
A proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços
Públicos; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle.
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