DEBATE NA ALEPE CONSOLIDA LEGALIDADE DA
DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA MÍDIAS ALTERNATIVAS
Proposta
que institui a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e
produtores de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da
Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De
autoria do Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê
a destinação do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade
dos três Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para divulgação de
obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
Presidente
da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro
Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a
democratização da comunicação: "Não podemos ficar à mercê de oligopólios e
grandes corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de
interesses políticos e econômicos", salientou. Sobre a constitucionalidade
do Projeto ele foi taxativo: "Este PL detém plena legalidade na medida em
que democratiza a destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos
dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do
destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do
Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da
cidadania, a exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de
Janeiro", argumentou Lissandro.
O
presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se
declarou favorável ao projeto de lei. "Contudo, acredito que o
investimento deve estar relacionado à competência de cada mídia em se vender.
Estabelecer um percentual é ferir a livre concorrência", pontuou. O
jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire, destacou que o
projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou o
papel dos blogs no Interior do Estado. "As grandes mídias não têm dado
conta de informar essas cidades", lembrou. A proposta também foi defendida
por representantes do Sinttel, além das associações de rádios comunitárias e
integrantes do Fórum Pernambucano da Comunicação (Fopecom), acompanhados por
dezenas de blogueiros. "A nossa proposta é institucionalizar as relações
entre a mídia digital e o Poder Público, inibindo a promiscuidade da destinação
destes recursos", salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo
o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência
jurídica para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira.
"Sugiro que trabalhemos de forma conjunta para aprovar a proposta",
destacou. "Precisamos estimular o trabalho que vem sendo realizado com
competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará nova
despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso", afirmou Ricardo
Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta
como democratizante, mas que precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da
constitucionalidade.
O Advogado da
AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um equívoco
da interpretação do Projeto: "Se fosse para criar despesa ficaria
configurado a intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe
interpretar na proposta é a condução do destino destas verbas dentro de um
orçamento público já autorizado pelo próprio Legislativo", ensinou. Em
pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB)
sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o
debate com os representantes do Governo do Estado durante o período em que a
Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais completo
junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na tramitação do
PL 2164 neste próximo semestre. (ABLOGPE).
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