Para o Ministério Público, a regra deve ser derrubada porque é inconstitucional. “Não se permite ao Estado compelir os cidadãos a contribuir para a produção de provas que os prejudiquem”, alega Duprat.
Mesmo
com as novas regras, concentrações pequenas de álcool só podem ser
checadas por testes mais específicos, como bafômetro e exame de sangue,
justamente os métodos de autoincriminação que a procuradora considera
ilegais. Na prática, a anulação da regra inviabilizaria punições
administrativas para os cidadãos que ingerem pequenas quantidades de
álcool antes de dirigir. Atualmente, o motorista embriagado pode ser
punido com multa de R$ 1.915,40, retenção do carro e suspensão do
direito de dirigir por um ano.
Embora
considere esse ponto ilegal, a procuradora concorda com a tolerância
zero de álcool ao volante. Ela afirma que a lei é adequada por diminuir
os riscos e danos à vida, é eficaz por reduzir os índices de acidentes
de trânsito e é proporcional, pois “o
custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de
álcool, é infinitamente inferior aos benefícios que acarreta à segurança
viária”.
A
procuradora também concorda com o uso de diversos meios de prova para
atestar a embriaguez ao volante, desde que não violem princípios
constitucionais como o da não autoincriminação. “Tem-se
um rol não exaustivo de provas legalmente estabelecido, previamente
conhecido pelos cidadãos, que poderá ser complementado caso a caso, a
depender do surgimento de novas técnicas ou tecnologias de investigação,
desde que respeitados os valores constitucionais”.(De Agência)
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