As operadoras de
internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do
serviço em contratos de banda larga fixa. A medida consta de projeto de lei
(PLS 174/2016) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer
favorável do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e está em pauta para
votação, na próxima terça (12), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT).
A
proposta, de acordo com a Agência Senado, altera o Marco Civil da Internet (Lei
nº 12.965/2014) para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa.
Ao justificar o PLS 174/2016, Ferraço observou que diversos aspectos do
exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância,
declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta
perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.
O
relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso.
“Representaria
um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova
economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o
acesso à informação, à cultura e à educação”, avaliou Pedro em seu parecer.
Por Redação Bocão News
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