O governador da Bahia, Rui Costa,
e o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, podem ser presos por não
nomearem agentes penitenciários.
A decisão foi originalmente
proferida em 19 de setembro do ano passado pelo juiz Mário Soares Caymmi Gomes,
porém o governo conseguiu postergar a ordem judicial com recursos - até uma
nova concessão de um novo despacho nesta quarta-feira (18). Além da prisão, o
magistrado imputa multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário e deve ser paga
do próprio bolso pelos gestores. Segundo Gomes, “existe, de fato, ilegalidade”
na prorrogação de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) de agentes
penitenciários na Bahia. “Os contratos temporários de Agente Penitenciário em
Regime Especial de Direito Administrativo estão sendo feitas ou estão sendo
renovadas não obstante exista concurso público já finalizado com vistas ao
preenchimento destes mesmos cargos porém por meio de regime jurídico distinto,
qual seja, cargo de provimento efetivo o que torna evidente a má-fé dessas
contratações precárias, posto que conflitantes com o princípio da moralidade
pública e da eficiência, na medida em que cria um novo processo seletivo de
pessoal de maneira desnecessária, e em vilipêndio dos cidadãos que se
inscreveram no concurso público anteriormente e estão sendo ignorados sem justo
motivo pela Administração e em contrariedade a lei, que exige que para que seja
feita essa contratação haja motivo excepcional, que inexiste ante a formação de
cadastro com inúmeros aprovados em concurso público para exercerem as mesmas
funções”, diz na peça. Ainda segundo o magistrado, “em razão do exposto entendo
ser prudente que, além da obrigação de fazer acima apontada, também seja
determinado que os aprovados no concurso para Agente Penitenciário, dentro do
número de vagas, sejam nomeados em prazo máximo de 60 dias, com a imediata
extinção dos contratos Reda em número equivalente. Esta decisão passa a vigorar
imediatamente e deverá ter efeito a partir da intimação da mesma pelo réu”.
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