O projeto de Lei número 01 de
20 de fevereiro de 2015 ratificou Convênio de cooperação entre Federados,
Município e o Estado da Bahia, que autoriza a gestão associada de Serviços
públicos de Abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
LEIA DE FORMA RESUMIDA O
PROJETO DE LEI ENCAMINHADA A CÂMARA DE VEREADORES PELA PREFEITA MUNICIPAL SILMA
ELIANE DO PT. QUE FOI APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINARIA NA ÚLTIMA SEGUNDA
FEIRA, 02/03/2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
MACURURÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º., Fica ratificado o
Convênio de cooperação entre Federados associados, Município de Macururé e o
Estado da Bahia, Anexo Único desta Lei especialmente para:
I – autorizar a gestão
associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – no âmbito da gestão
associada, delegar o exercício das competências de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à agencia
Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, Órgão autônomo
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, e
III – Constituir Comissão de
acompanhamento, formada por quatro membros, para que sejam negociados os termos
de contrato de programa a ser celebrado entre o Município de Macururé e a Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.
I)-CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
A Embasa ainda não atua no
Município de Macururé, sendo necessário firmar convênio de cooperação entre a
EMBASA e o município com vistas à assinatura do contrato de programa para que a
empresa possa realizar as obras e assumir o sistema.
II)-ABASTECIMENTO DE ÁGUA
OBJETO: Ampliação do Sistema
Integrado de Abastecimento de Água de Macururé.
LOCALIDADES A SER
BENEFICIADAS: Sede Municipal, Sansaité e Riacho dos Caldeirões.
DESCRIÇÃO DO SISTEMA
CONVENCIONAL:
CAPTAÇÃO: substituição do ponto de
captação existente para o novo poço perfurado da CPRM;
EXTENSÃO TOTAL DA ADUTORA DE ÁGUA:
31.000 metros;
ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA: melhorias
e substituição do conjunto motor bomba de 01 unidade existente;
RESERVATÓRIOS: implantação de 03
unidades;
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA: melhorias
na estação de tratamento existente;
REDE DE DESTRIBUIÇÃO: 2.000 metros;
LIGAÇÕES INTRADOMICILARES: 746 unidades.
VALOR ESTIMADO DO INVESTIMENTO
(projeto, obra, gerenciamento, desenvolvimento de ações comunitárias, ações de
preservação ambiental e operação assistida)
R$ 16.913.315,13.
(DEZESSEIS MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS, E TREZE CENTAVOS)
OBSERVAÇÃO:
Dos nove vereadores do município 7 deles compareceram a sessão extraordinária e disseram "SIM" ao Projeto de Lei, que em Matéria ainda a ser divulgada por este portal de Notícias será tornado a público o parecer de cada vereador individualmente sobre o seu voto e porque?
VEJA NAS FOTOS ABAIXO QUEM FORAM OS 7 VEREADORES:
PRESIDENTE DA CÂMARA JOSIAS GOMES DA CRUZ
VEREADOR JONAS ALVES DA SILVA
VEREADOR EVERALDO SOARES
VEREADOR TONHÁ
VEREADOR FÁBIO MAIA
VEREADOR ROMILDON VARJÃO
VEREADOR INÁCIO LIMA
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